O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, é responsável pela recepção e tratamento de pedidos de acesso à informação registrados. Você pode solicitar acesso às informações de domínio do órgão e que se configurem como informações públicas, por exemplo: dados de convênios, licitações, ações e programas. Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência ou no site institucional.
Os pedidos de acesso à informação são amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), e nesta seção você também poderá ter acesso às seguintes páginas:
Canais de atendimento
Disponibilizamos alguns mecanismos para solicitação de informações:
1) Via internet
Caso não encontre o que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão).
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física. O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas.
O SIC da(o) Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Praça Mauriti, nº s/n, Centro.
Unidade responsável
Controladoria Legislativa Municipal
Gestor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Valdeci Severino Monteiro Júnior
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08:00h às 13:00h.
Formas de contato
(81) 3661-0333
camaramunicipaldospalmares@gmail.com
Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).
Formulários
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) que podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: |
DOC |
PDF |
ODT |
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: |
DOC |
PDF |
ODT |
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: |
DOC |
PDF |
ODT |
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: |
DOC |
PDF |
ODT |
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários acima e envie por meio de correspondência física ao endereço: Praça Mauriti, nº s/n, Centro, como também poderá ser entregue de forma presencial.
