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Última atualização realizada em: 13/05/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	09/07/2018	Acesso à Informação	Regulamentação do SIC	Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, cria a comissão mista de reavaliação de informações, e dá outras providências.	Visualizar

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