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Última atualização realizada em: 19/07/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
09/07/2018

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Regulamentação do SIC Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, cria a comissão mista de reavaliação de informações, e dá outras providências. Visualizar
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