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Última atualização realizada em: 13/05/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
004-2023	04/10/2023	Atos Oficiais	Resoluções	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Palmares — Pernambuco.	Visualizar
005-2023	05/10/2023	Atos Oficiais	Resoluções	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527. de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Palmares - Pernambuco.	Visualizar

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