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PALMARES - PE

Lei Complementar

Legislação

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Última atualização realizada em: 19/07/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
2257-2021
17/11/2021

Legislação

Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palmares; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020; e dá outras providências. Visualizar
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