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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 13/05/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	15/08/2023	Legislativo	Projeto de Lei Complementar	Dispõe acerca da concessão de anistia de cobrança de taxa de funcionamento dos mototaxistas, e dá outras providências.	Visualizar

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