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Última atualização realizada em: 13/05/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	20/01/2023	Legislativo	Verba Indenizatória	Declaramos para os devidos fins que a Câmara Municipal de Palmares — PE, não possui cotas para o exercício da atividade parlamentar, possuindo apenas a Lei Municipal de nº 2.222/2020 em seu Art. 4º, que regulamenta a Verba Indenizatória do Presidente da Casa Legislativa.	Visualizar

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