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PALMARES - PE

Verba Indenizatória

Legislativo

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Última atualização realizada em: 19/07/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
20/01/2023

Legislativo

Verba Indenizatória Declaramos para os devidos fins que a Câmara Municipal de Palmares — PE, não possui cotas para o exercício da atividade parlamentar, possuindo apenas a Lei Municipal de nº 2.222/2020 em seu Art. 4º, que regulamenta a Verba Indenizatória do Presidente da Casa Legislativa. Visualizar
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