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Última atualização realizada em: 13/05/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	11/09/2023	Licitações	Plano de Contratações Anual	DECLARO QUE, para os devidos fins e a quem interessar, que conforme a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, o início da vigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) que tinha previsão para entrar em vigor a partir do dia 01/04/2023, foi prorrogada para 29/12/2023. Assim sendo, o Município de Palmares está em período transitório de total regulamentação normativa da referida lei, e por consequência, esta ainda não está sendo utilizada e aplicada nos Processos Licitatórios.	Visualizar

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