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06/02/2023 |
Comissões |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Windson Costa da Silva
Relator: Thiago Patrício Siqueira de Oliveira
Membro: Cícero Severino Pereira
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008-2023
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07/02/2023 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação que seja feito através de oficio um veemente apelo ao Prefeito do Município Junior de Beto, com vista a Secretaria de Saúde, que seja feita a reforma e ampliação da UBS do Distrito de Santo Antônio das Trempes.
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006-2023
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07/02/0023 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação que seja feito através de oficio um veemente apelo ao Prefeito do Município Junior de Beto, com vista a Secretaria de Infraestrutura que seja realizado saneamento básico e calçamento nas ruas do bairro de Santa Luzia, segue abaixo os nome das ruas.
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007-2023
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07/02/2023 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação que seja feito através de oficio um veemente apelo ao Prefeito do Município Junior de Beto, com vista a Secretaria de Infraestrutura que seja realizado saneamento básico e calçamento na Rua Genésio Cavalcante no bairro São Francisco, haja vista que é um apelo antigo daqueles moradores.
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012-2023
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28/03/2023 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeira de
rodas nas Escolas publicas e privadas, Faculdades,
Universidades, Cursos Profissionalizantes , para
uso dos estudantes, visitantes e funcionários
portadoras de deficiência físicas.
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010-2023
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07/07/2023 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeira de rodas nas repartições públicas , para uso dos visitantes e funcionários portadoras de deficiência físicas.
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006-2023
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28/03/2023 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeira de rodas nas Escolas publicas e privadas, Faculdades, Universidades, Cursos Profissionalizantes , para uso dos estudantes, visitantes e funcionários portadoras de deficiência físicas.
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028-2023
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15/08/2023 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para radialista, jornalista e publicitários em estabelecimento e eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no âmbito do município de Palmares-PE.
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068-2023
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08/08/2023 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação que seja feito através de oficio um veemente apelo ao Prefeito do Município Junior de Beto, Com Vista a Secretaria de infraestrutura que seja feito asfalto nas Ruas do bairro de Santa Luzia.
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069-2023
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08/08/2023 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação que seja feito através de oficio um veemente apelo ao Prefeito do Município Junior de Beto, com Vista à Secretaria de Infraestrutura que seja feito saneamento básico e calçamento na Rua Marli Carvalho Sukar (próximo ao PSF da lavanderia) no bairro de Santo Onofre. Vale salientar que é um apelo antigo dos moradores da localidade.
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062-2023
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08/08/2023 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação que seja feito através de oficio um veemente apelo ao Prefeito do Município Junior de Beto, com Vista à Secretaria de Infraestrutura que seja feito saneamento básico e calçamento na Rua Gesualdo Marques de Melo, no bairro de Nova Palmares, tendo em vista ser um apelo antigo dos moradores da localidade.
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002/2025
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04/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado, através de ofício, um apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, com vistas ao Secretário de Infraestrutura, solicitando que seja realizado o saneamento básico da Rua Professora Maria Malha, no bairro Santa Luzia.
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003/2025
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04/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado, através de ofício, um apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, com vistas ao Secretário de Infraestrutura, solicitando que seja realizado o asfaltamento da Rua Miguel Luiz Sukar, antiga Rua do Açude, no bairro Santa Luzia.
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004/2025
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04/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado, através de ofício, um apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, com vistas ao Secretário de Infraestrutura, solicitando que seja realizado o saneamento básico e o calçamento das seguintes ruas, todas situadas no bairro Santa Luzia:
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018/2025
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10/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado, através de ofício, um veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município dos Palmares, com vistas ao Secretário de Administração, solicitando a organização da feira do troca e seu remanejamento para a frente do Mercado Público, nas proximidades do Bar da Galinha.
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019/2025
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10/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado, através de ofício, um veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município dos Palmares, com vistas aos Secretários de Saúde e Educação, solicitando:
Que seja instalado no antigo prédio do Centro Social Urbano uma creche ou escola;
Que o Posto de Saúde de Santa Luzia 1º receba as melhorias necessárias para melhor atender a população local.
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020/2025
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10/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado, através de ofício, um veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município dos Palmares, com vistas ao Secretário de Infraestrutura, solicitando a realização de saneamento básico e calçamento nas seguintes vias do bairro Santo Onofre:
Rua Marli Carvalho Sukar – próximo ao Posto de Saúde da Lavanderia;
2ª Travessa da Lavanderia;
Rua Padre Floriano.
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033/2025
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18/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja encaminhado, através de ofício, um veemente apelo ao Exmo. Senhor Prefeito do Município dos Palmares, com vistas ao Secretário de Infraestrutura, solicitando a reforma da Praça dos Ferroviários, no Bairro Santa Luzia, bem como a construção de três barracas para atender aos comerciantes locais que atuam naquele espaço.
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034/2025
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18/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja encaminhado, através de ofício, um veemente apelo ao Exmo. Senhor Prefeito do Município dos Palmares, com vistas ao Secretário de Infraestrutura, solicitando que sejam realizados saneamento básico e calçamento no Engenho Couceiro.
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035/2025
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18/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja encaminhado, através de ofício, um veemente apelo ao Exmo. Senhor Prefeito do Município dos Palmares, com vistas à ANDESTRAM, solicitando a realização de estudo de viabilidade para concessão de placas de táxi aos taxistas que atuam em frente ao Supermercado Triunfo/Veloso.
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036/2025
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25/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja encaminhado, através de ofício, um veemente apelo ao Exmo. Senhor Prefeito do Município dos Palmares, com vistas à Secretaria de Infraestrutura, solicitando:
A reforma da pracinha localizada entre as ruas Idalino Ferreira Lins, Antonieta Miranda e Cônego Henrique Xavier, no Bairro Santa Luzia;
A construção de um ponto de ônibus no mesmo local, visando proporcionar conforto e segurança aos usuários do transporte público.
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037/2025
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25/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja encaminhado, através de ofício, um veemente apelo ao Exmo. Senhor Prefeito do Município dos Palmares, com vistas à Secretaria de Educação, solicitando a construção da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Fernando Augusto Pinto Ribeiro (Ginásio).
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038/2025
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25/02/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja encaminhado, através de ofício, um veemente apelo ao Exmo. Senhor Prefeito do Município dos Palmares, com vistas à Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitando a construção de sede própria para o Conselho Tutelar deste município.
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080/2025
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08/04/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja feito através de ofício ao Exmo. Senhor Prefeito do Município, com vistas à Secretária de Educação, solicitando a V. Exa. a implantação de sistemas de climatização (ar-condicionados) em todas as escolas públicas do Município dos Palmares.
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081/2025
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08/04/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja feito através de ofício ao Exmo. Senhor Prefeito do Município, com vistas à Secretária de Educação, solicitando a Vossas Excelências a implantação de sistemas de energia solar em todas as escolas municipais.
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082/2025
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08/04/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja feito VOTO DE PARABÉNS E APLAUSOS aos senhores:
Alexsandro Cândido da Silva
Robson José Martiniano
Romário José da Silva
Eduardo Elvis dos Santos
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093/2025
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13/05/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja feito através de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, com vistas ao Secretário de Infraestrutura, solicitando a instalação de iluminação em LED no Engenho Couceiro.
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094/2025
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13/05/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja feito através de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, com vistas à Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho, solicitando a realização do São João deste ano na antiga Estação Ferroviária.
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095/2025
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13/05/2025 |
Requerimentos |
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas as formalidades regimentais, e com sua aprovação, que seja feito através de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, com vistas à Diretoria de Esportes, solicitando a realização do Interbairros de Futebol de Campo, bem como a entrega de materiais esportivos para cada time participante, tais como camisas, calções, meiões e bolas.
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025-2025
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15/04/2025 |
Projetos de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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026-2025
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15/04/2025 |
Projetos de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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027-2025
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15/04/2025 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Proíbe a apreensão de mercadorias de ambulantes no Município de Palmares - PE e dá outras providências.
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