ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 011/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025
Publicado em: 17/11/2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 011/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da
escolha;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO 002/2025, nos termos descritos abaixo:
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Objeto a ser contratado:
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Contratação de serviço especializado para o fornecimento da licença do aplicativo Govfácil – versão bronze, bem como horas de treinamento, implantação e parametrização para o projetado.
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Contratado:
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GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 41.886.613/0001-55.
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Prazo de Vigência:
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12 (doze) meses
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Valor Total:
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R$12.000,00 (doze mil reais)
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Fundamento Legal:
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inc. I, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, Caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Município de Palmares, data da assinatura Digital.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito
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