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Dados Abertos das Emendas Parlamentares

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Conjuntos de Dados

Última atualização

Parlamentares:
16/07/2025 às 11:31

Impositivas:
Sem Registros

Apresentação

Portal de Dados Abertos — Prefeitura Municipal dos Palmares

Aqui você encontra os dados das emendas em formatos abertos, com foco em transparência, controle social e reutilização. Os arquivos são organizados por exercício, permitindo comparar resultados, evolução orçamentária e execução financeira.

Recomendamos o uso destes dados para estudos, jornalismo de dados, controle social e desenvolvimento de aplicações. Sempre cite a fonte e verifique as últimas atualizações antes de publicar análises.

Acesso rápido aos conjuntos de dados
Emendas Parlamentares Emendas Impositivas
Conheça

Leia sobre cada tipo de emenda no menu lateral para entender o que são e como funcionam.

Baixe os Dados

Acesse os conjuntos de dados e exporte em CSV, JSON ou XML para análise.

Fiscalize

Use as informações para acompanhar a aplicação dos recursos públicos.

Guia rápido de uso

  1. Escolha o conjunto de dados e o ano desejado.
  2. Prefira JSON para integrações e CSV para planilhas.
  3. Consulte o dicionário de dados para entender cada campo.
  4. Compare valores previstos, realizados e a execução.
  5. Compartilhe achados com a comunidade e com o órgão responsável.

Boas práticas para reuso

  • Utilize filtros por exercício para manter o foco.
  • Verifique os campos de situação antes de análises.
  • Trate valores nulos adequadamente.
  • Mantenha rotinas de validação para integrações.
  • Sempre cite a fonte dos dados ao publicar.

O que são Emendas Parlamentares?

As Emendas Parlamentares são instrumentos pelos quais os parlamentares (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) podem destinar recursos do orçamento público para ações, projetos e programas que atendam às demandas da população em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, entre outras.

Como funcionam?

1. Proposição

O parlamentar apresenta a emenda indicando o valor, a finalidade e o órgão ou município que receberá os recursos.

2. Aprovação

A emenda é analisada e votada junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Casa Legislativa.

3. Execução

Após a aprovação, o Poder Executivo realiza os empenhos, liquidações e pagamentos conforme o objeto.

4. Prestação de Contas

Os dados de execução são publicados neste portal, permitindo ao cidadão acompanhar cada etapa.

Tipos de Emendas Parlamentares

Tipo Descrição
Individual Apresentada por um único parlamentar, destinando recursos a projetos de seu interesse.
De Bancada Apresentada coletivamente por parlamentares de um mesmo estado ou região.
De Comissão Proposta por comissões permanentes ou temporárias da Casa Legislativa.
De Relator Indicada pelo relator-geral do orçamento durante a elaboração da LOA.
PIX Transferência especial com repasse direto ao ente federado, sem vinculação a programa específico.
Acessar Dados das Emendas Parlamentares

O que são Emendas Impositivas?

As Emendas Impositivas são emendas parlamentares cuja execução orçamentária é obrigatória por parte do Poder Executivo. Diferentemente das emendas tradicionais, que podem ou não ser executadas pelo governo, as impositivas garantem que os recursos indicados pelos parlamentares sejam efetivamente aplicados.

Diferenças entre Emendas Parlamentares e Impositivas

Característica Emenda Parlamentar Emenda Impositiva
Execução Facultativa (o governo pode ou não executar) Obrigatória (o governo é obrigado a executar)
Base legal Constituição Federal e Lei Orçamentária Emenda Constitucional nº 86/2015 e legislação municipal
Âmbito Federal, Estadual e Municipal Geralmente Municipal (câmara de vereadores)
Finalidade Diversas áreas conforme indicação do parlamentar Prioridades locais definidas pelo vereador junto à comunidade

Tramitação da Emenda Impositiva

1
Propositura

O vereador apresenta a emenda durante a discussão da LOA.

2
Análise Técnica

A assessoria técnica avalia a viabilidade orçamentária e legal.

3
Aprovação

A emenda é votada e, se aprovada, incorporada à LOA.

4
Execução

O Executivo é obrigado a executar o orçamento conforme aprovado.

Situações possíveis

  • Rascunho — Em elaboração pelo parlamentar
  • Protocolada — Apresentada formalmente
  • Em análise técnica — Sob avaliação
  • Admitida — Aceita para tramitação
  • Aprovada — Votada e aprovada
  • Incorporada à LOA — Integrada ao orçamento
  • Rejeitada — Não aprovada
  • Cancelada — Retirada ou invalidada
Acessar Dados das Emendas Impositivas

Conjunto de Dados — Emendas Parlamentares

Conjunto de dados que descreve a origem, o objeto, a classificação orçamentária, execução financeira e informações de transferência das emendas parlamentares.

Formatos:
JSON, CSV, XML
Atualizado em:
16/07/2025 às 11:31
Exercícios:
6 ano(s)

Painel de Downloads

Exercício Exportar Dados
Emendas Parlamentares — 2024
Dados completos do exercício 2024 		JSON CSV XML
Emendas Parlamentares — 2023
Dados completos do exercício 2023 		JSON CSV XML
Emendas Parlamentares — 2022
Dados completos do exercício 2022 		JSON CSV XML
Emendas Parlamentares — 2021
Dados completos do exercício 2021 		JSON CSV XML
Emendas Parlamentares — 2020
Dados completos do exercício 2020 		JSON CSV XML
Emendas Parlamentares — 2016
Dados completos do exercício 2016 		JSON CSV XML

Lista de campos padronizados para publicação no conjunto de dados:

Campo Descrição
registro_idIdentificador interno do registro.
autor_nomeNome do autor ou autora da emenda.
autor_cargoCargo do autor (vereador, deputado, senador, etc.).
casa_legislativaCasa legislativa de origem (Câmara, Assembleia, Senado).
autor_partidoSigla do partido do autor.
esfera_origemEsfera de origem da emenda (M, E, F, O).
categoria_emendaTipo da emenda parlamentar.
ano_referenciaAno de referência da emenda.
codigo_emenda_origemCódigo interno da emenda.
emenda_numeroNúmero de identificação.
convenio_numeroNúmero do convênio associado (quando houver).
concedente_nomeÓrgão concedente.
concedente_cnpjCNPJ do órgão concedente.
beneficiario_nomeÓrgão beneficiário.
beneficiario_cnpjCNPJ do beneficiário.
objeto_descricaoDescrição do objeto da emenda.
origem_recursoOrigem (F, E, M) quando informada.
funcao_orcamentariaCódigo da função orçamentária.
subfuncao_orcamentariaCódigo da subfunção.
programa_orcamentarioCódigo do programa.
acao_orcamentariaCódigo da ação.
dotacao_orcamentariaDotação orçamentária (máscara/código).
unidade_gestora_nomeUnidade gestora associada.
unidade_orcamentaria_nomeUnidade orçamentária associada.
elemento_despesaElemento de despesa.
fonte_recurso_detalheCódigo da fonte de recurso.
plano_orcamentario_detalhePlano orçamentário/detalhamento.
modalidade_repasseForma de repasse do recurso.
valor_previsto_emendaValor previsto da emenda.
valor_executado_emendaValor realizado da emenda.
valor_empenhado_emendaValor empenhado.
valor_liquidado_emendaValor liquidado.
valor_pago_emendaValor pago.
restos_pagar_inscritos_valorRestos a pagar inscritos.
restos_pagar_cancelados_valorRestos a pagar cancelados.
restos_pagar_pagos_valorRestos a pagar pagos.
banco_recebimentoBanco da conta de recebimento (quando aplicável).
agencia_recebimentoAgência bancária.
conta_recebimentoNúmero da conta.
conta_recebimento_tipoTipo de conta bancária.
conta_recebimento_titularTitular da conta.
chave_pix_recebimentoChave PIX, quando informada.
modalidade_contratacaoForma de contratação (licitação ou direta).
contratacao_direta_tipoTipo de contratação direta (dispensa/inexigibilidade).
processo_contratacao_numeroNúmero do processo de contratação.
processo_contratacao_anoAno do processo de contratação.
processo_contratacao_linkLink para consulta do processo.
situacao_emendaSituação da emenda.
impedimento_tecnico_motivoJustificativa de impedimento técnico (se houver).
transferencia_beneficiario_nomeBeneficiário da transferência.
transferencia_beneficiario_cnpjCNPJ do beneficiário.
transferencia_plano_trabalhoPlano de trabalho associado à transferência.
transferencia_bancoBanco da conta de transferência.
transferencia_agenciaAgência da conta de transferência.
transferencia_contaConta de transferência.
transferencia_conta_tipoTipo da conta de transferência.
transferencia_conta_titularTitular da conta de transferência.
transferencia_titular_documentoDocumento do titular.
Campo Valor Descrição
categoria_emenda1Emenda de Bancada
2Emenda de Comissão
3Emenda de Relator
4Emenda Individual
5Emenda PIX
6Emenda Impositiva
modalidade_repasse1Transferência Voluntária
2Fundo a Fundo
3Transferência Especial
4Via Entidade Privada
5Execução Direta
6Transferência com Finalidade Definida
7Convênio
99Outros
modalidade_contratacao1Processo de licitação
2Contratação direta
contratacao_direta_tipo1Dispensa
2Inexigibilidade
situacao_emenda1Em análise
2Impedimento técnico
3Parcialmente executada
4Totalmente executada

Conjunto de Dados — Emendas Impositivas

Conjunto de dados com informações de emendas municipais impositivas, incluindo destinação, classificação da despesa e situação de tramitação.


Formatos: JSON, CSV, XML
Atualizado em:
Sem Registros
Exercícios:
0 ano(s)

Painel de Downloads

Lista de campos padronizados para publicação no conjunto de dados:

Campo Descrição
registro_idIdentificador interno do registro.
ano_referenciaAno do exercício.
emenda_numeroNúmero da emenda (ex: 46/2022).
categoria_emendaTipo de emenda (IMPOSITIVA ou ADITIVA).
autor_idIdentificador do agente autor.
esfera_origemEsfera de atuação, quando informada.
destinacao_descricaoDestinação da emenda.
orgao_executor_nomeÓrgão executor.
secretaria_responsavel_nomeSecretaria responsável.
categoria_despesaTipo da despesa (CUSTEIO/INVESTIMENTO).
grupo_despesa_codigoGrupo da despesa.
modalidade_aplicacao_codigoModalidade de aplicação.
fonte_recurso_codigoFonte de recurso.
funcao_orcamentariaCódigo da função orçamentária.
subfuncao_orcamentariaCódigo da subfunção.
programa_orcamentarioCódigo do programa.
acao_orcamentariaCódigo da ação.
dotacao_orcamentariaDotação orçamentária (máscara/código).
unidade_gestora_nomeUnidade gestora associada.
unidade_orcamentaria_nomeUnidade orçamentária associada.
elemento_despesaElemento de despesa.
fonte_recurso_detalheCódigo da fonte de recurso (detalhamento).
plano_orcamentario_detalhePlano orçamentário/detalhamento.
indicador_saudeIndicador de ação em saúde (1 = sim).
valor_emendaValor da emenda.
justificativa_textoJustificativa, quando informada.
situacao_emendaSituação de tramitação.
url_acompanhamento_execucaoURL de acompanhamento da execução.
arquivo_idIdentificador de arquivo relacionado.
Campo Valor Descrição
categoria_emendaIMPOSITIVAEmenda impositiva (execução obrigatória)
ADITIVAEmenda aditiva
categoria_despesaCUSTEIODespesa de custeio (manutenção)
INVESTIMENTODespesa de investimento (obras, equipamentos)
indicador_saude1Sim (vinculada à saúde)
0Não
situacao_emenda (exemplos)PROTOCOLADAApresentada formalmente
APROVADAVotada e aprovada
INCORPORADA_A_LOAIntegrada ao orçamento
CANCELADARetirada ou invalidada
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