ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 012/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024
Publicado em: 01/07/2024
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 012/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do dos livros didáticos;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inc, I da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2024, nos termos descritos abaixo:
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Objeto a ser contratado:
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Contratação de empresa especializada em licença de uso (locação) de sistema SIGEMEC (sistema de gestão organizacional, monitoramento e controle) 01- Módulo PAR- Plano de Ações Articuladas CICLO II (2011 e 2014) E CICLO III (2017-2020) / 02- Módulo PAR- Plano de ações Articuladas CICLO 2021/2024 / 03- Módulo OBRAS 2.0 / 04- Módulo PDDE INTERATIVO e todas as ações Agregadas/ 06- Módulo SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas / 07- Módulo Conselhos Municipais / 08- Módulo SIGARP Sistema de Gerenciamento de Atas e registros de Preços do FNDE para atender a secretaria de educação do município de Palmares - PE.
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Contratado:
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DALBERTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.275.382/0001-73.
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Prazo de Vigência:
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12 (doze) meses
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Valor Total:
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R$85.020,00 (oitenta e cinco mil e vinte reais)
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Fundamento Legal:
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inc. I, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, Caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 74, parágrafo I da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Município de Palmares, 01 de julho de 2025.
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