ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 018/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2024
Publicado em: 26/08/2024
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 018/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional do setor artístico,;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2024, nos termos descritos abaixo:
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Objeto a ser contratado:
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, GESTÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) OU ENTRE RPPS’S, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PELO SISTEMA COMPREV, INCLUINDO-SE IMPLEMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO DO ESTOQUE, TREINAMENTO DE SERVIDORES E JUDICIALIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL E/OU DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO/REMUNERAÇÃO E EVENTUAIS INDENIZAÇÕES PELO ATRASO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS.
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Contratado:
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MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Prazo de Vigência:
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12 (doze) meses
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Valor Total:
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R$ 3.361.082,87 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos)
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Fundamento Legal:
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inc. III, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, Caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 74, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Município de Palmares, 26 de agosto de 2024.
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