ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 031/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2024
Publicado em: 06/12/2024
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 031/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do dos livros didáticos ,;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inc, I da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2024, nos termos descritos abaixo:
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Objeto a ser contratado:
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FORNECIMENTO DA LIVROS DIDÁTICOS COM MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E PROJETOS PEDAGÓGICOS E APOIO PEDAGÓGICO, QUE ATENDA DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DOS PALMARES
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Contratado:
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EDITORA LUME LTDA, inscrita no CNPJ: 37.569.205/0001-00
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Prazo de Vigência:
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12 meses
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Valor Total:
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R$ 2.218.910,61 (Dois milhões duzentos e dezoito mil novecentos e dez reais e sessenta e um centavos.)
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Fundamento Legal:
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inc. I, do art. 72, da Lei n° 14.133/21
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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, Caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Município de Palmares, 06 de dezembro de 2024.
ELIZÂNGELA MARIA DAS NEVES LOPES
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
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