ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE 001-2024 - SAAE
Publicado em: 31/01/2024
Referente:
Processo Administrativo nº 01/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 01/2024
Objeto: Constitui objeto da presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para assessoria e consultoria jurídica junto ao Serviço Autonomo de Agua e Esgoto dos Palmares - SAAE, conforme Termo de Referência .
O Presidente da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, Autarquia Municipal da administração pública, inscrito no CNPJ nº 10.623.114/0001-41, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas e o Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal dos Palmares, resolve RATIFICAR o ato que autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fulcrada no 74, inciso III, "c" da 14.133, de 2021 c/c Art. 3-A da Lei 8.906/94 de 04 de julho de 1994, e suas alterações.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação do item acima especificado;
CONSIDERANDO ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação dos serviços;
RATIFICO os termos da presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 01/2024, para que produza todos os efeitos legais,
Por fim DETERMINO a publicação desse ato de Autorização de Contratação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
FORNECEDOR: MARCOS MIGUEL DUARTE SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INSCRIÇÃO NO CNPJ : 50.013.858/0001-69.
VALOR ESTIMADO: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), dividido em 12 Doze parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Palmares - PE, 31 de janeiro de 2024.
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Fabricio Oliveira de Andrade
Presidente
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Não foi informado anexo para este aviso.
