EXTRATO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 016/2024 PROCESSO LICITATÓRIO N° 016/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICI
Publicado em: 19/06/2024
EXTRATO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 016/2024
PROCESSO LICITATÓRIO N° 016/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/20240
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional do setor artístico;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DAS ATRAÇÕES MUSICAIS: ANDRÉ MARRETA (APRESENTAÇÃO NO DIA 22/06/2024); LUANNY VITAL (APRESENTAÇÃO NO DIA 28/06/2024); GRAZI ALMEIDA (APRESENTAÇÃO NO DIA 23/06/2024); e OS MATUTOS (APRESENTAÇÃO NO DIA 22/06/2024), NAS FESTIVIDADES DO SÃO JOÃO 2024, NO MUNICÍPIODOSPALMARES/PE.
Contratado: DEALINE PRODUÇÕES LTDA. CNPJ sob o n.º 47.412.593/0001-67.
Prazo de Vigência: 90 (Noventa) dias
Valor Total: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)
Fundamento Legal: inc. II, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, Caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Município de Palmares, 19 de Junho de 2024.
Cicero Nonato Rodrigues da Silva
Presidente
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