EXTRATO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 020/2024
Publicado em: 25/06/2024
EXTRATO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 020/2024
PROCESSO LICITATÓRIO N° 020/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 020/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional do setor artístico;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2024, nos termos descritos abaixo:
|
Objeto a ser contratado:
|
CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL: HEITOR COSTA, APRESENTAÇÃO NO DIA 20/09/2024 NAS FESTIVIDADES DO FORROMARES 2024, NO MUNICÍPIO DOS PALMARES.
|
|
Contratado:
|
OK PRODUCOES E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA (MATRIZ E FILIAIS). CNPJ sob o n.º 36.623.504/0001-05.
|
|
Prazo de Vigência:
|
90 (Noventa) dias
|
|
Valor Total:
|
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
|
|
Fundamento Legal:
|
inc. II, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
|
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, Caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Município de Palmares, 25 de Junho de 2024.
Cicero Nonato Rodrigues da Silva
Presidente
Download
