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PALMARES - PE

Fundo Municipal de Educação AVISO DE COTAÇÃO Nº 51

Publicado em: 25/09/2024


 

 

AVISO DE COTAÇÃO Nº 51

Fundo Municipal de Educação dos Palmares, por intermédio da SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES/PE, torna pública sua intenção de contratar pelo prazo de 04 meses o objeto a seguir:

 

Constitui objeto da presente, Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos, jurídicos   especializados em análise e interpretação de atos administrativos em geral , compreendendo auditoria, consultoria e assessoria na senda de Direito Educacional,  Gestão Pública Educacional, Direito  Administrativo, Direito Constitucional com vistas  à organização do processo iminente  de fim de mandato, compreendendo:

 

a)  avaliação da juridicidade  dos atos de gestão e do controle interno em processos administrativos em geral e judiciais praticados pela  gestão educacional do município de  Palmares;

b)   exame da execução do plano de cargos e carreira em vigor e legislações municipais vinculadas à educação municipal;

c) elaboração e reformulação de leis e atos relacionados à gestão educacional referentes às  competências do exercício financeiro de 2024,  com vistas            à  organização dos relatórios de transição de gestão, pós- eleições municipais municipais.

d)Análise do cumprimento jurídico- sustentável   do Plano Municipal de Educação;

e) Monitoramento da aplicação da Lei 14133/2021 processos de contratação direita e/ou processos licitatórios, através de relatórios analíticos, bem como de todos os atos pertinente a secretaria de Educação.

 

            Os interessados devem encaminhar suas propostas para o e-mail: Compraseducacao@palmares.pe.gov.br,  

Não foi informado anexo para este aviso.


Disponível em:
https://transparencia.palmares.pe.gov.br/app/pe/palmares/1/quadro-de-avisos/318
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