FMS - EXTRATO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 004/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2026
Publicado em: 17/04/2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO N° 004/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional com notória especialização;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, nos termos descritos abaixo:
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OBJETO:
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CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS PARA PESQUISA, ANÁLISE E FORMAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE VALORES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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CONTRATADO:
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NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. CNPJ Nº 07.797.967/0001-95
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PRAZO DE VIGÊNCIA:
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12 (doze) meses
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VALOR TOTAL:
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R$ 13.310,20 (Treze mil, trezentos e dez reais e vinte centavos)
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FUNDAMENTO LEGAL:
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inc. I, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Palmares, 17 de abril de 2026.
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BRUNO CESAR CAMILO DA SILVA
Secretário
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