ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025
Publicado em: 28/11/2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 035/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional com notória especialização;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, nos termos descritos abaixo:
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OBJETO:
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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia no acompanhamento, fiscalização, vistoria e monitoramento das obras da Secretaria Executiva de Educação dos Palmares/PE.
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CONTRATADO:
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JUSTO & BRANCO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. E.P.P. - CNPJ: 03.844.196/0001-99
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PRAZO DE VIGÊNCIA:
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12 (doze) meses
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VALOR TOTAL:
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R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais).
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FUNDAMENTO LEGAL:
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inc. III, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
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Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, caso venha a ser formalizado, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficia
Palmares, 28 de novembro de 2025.
ELIZÂNGELA MARIA DAS NEVES LOPES
Secretaria Municipal de Educação.
Não foi informado anexo para este aviso.
