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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
021/2022	20/07/2022	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Regulamenta, em ambito municipal, a Lei Federal n9 13.460, de 26 junho de 2017, institui a Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e da outras provid6ncias.	Visualizar

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