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Norma de regulamentação da Ouvidoria

Ouvidoria

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Última atualização realizada em: 17/07/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
021/2022
20/07/2022

Ouvidoria

Norma de regulamentação da Ouvidoria Regulamenta, em ambito municipal, a Lei Federal n9 13.460, de 26 junho de 2017, institui a Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, e da outras provid6ncias. Visualizar
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