Governo Digital
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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050/2023
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14/12/2023 | Governo Digital |
Normatização do Governo Digital | Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital, no âmbito do Poder Executivo do Município de Palmares. | Visualizar |
