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PALMARES - PE

Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 17/07/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
025/2023
25/07/2023

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Norma de Regulamentação da LGPD Visualizar
051/2023
14/12/2023

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Palmares. Visualizar
053/2023
14/12/2023

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital, no âmbito do Poder Executivo do Município de Palmares. Visualizar
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