Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
025/2023	25/07/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Visualizar
051/2023	14/12/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Palmares.	Visualizar
053/2023	14/12/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021 - Lei do Governo Digital, no âmbito do Poder Executivo do Município de Palmares.	Visualizar

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