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PREFEITURA MUNICIPAL DOS PALMARES EXTRATO CONTRATO Nº 008/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023

Publicado em: 01/06/2023

Extrato contrato nº 008/2023- Processo licitatório nº 009/2023- Inexigibilidade nº 002/2023. Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Contratado: a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ/MF nº: º 35.542.612/0001-90. Valor R$ 2.371.365,236.

Palmares/PE, 01 de junho de 2023.

José Bartolomeu de Almeida Melo

Prefeito

Disponível em:
https://transparencia.palmares.pe.gov.br/app/pe/palmares/1/quadro-de-avisos/205

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