| Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal dos Palmares |
| Número do processo: | 7/2023 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 1/2023 |
| Objeto da Licitação | Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença- Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Municipio em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual po Aluno - VMAA. |
| Data do processo: | 18/05/2023 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal dos Palmares |
| Data de abertura: | 18/05/2023 |
| Hora de abertura: | 00:00 |
| Valor orçado: | R$ 3.594.148,61 |
| Valor adjudicado: | R$ 3.594.148,61 |
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| Título | Arquivo |
|---|---|
| Edital | LICON_Edital_423_2023_7_1264225.pdf |
| Ratificação | 1699470581_liconedital423202371264225.pdf |
| Parecer | 1699470607_liconedital423202371264225.pdf |
| Outros | 1699470659_liconedital423202371264225.pdf |
| Contrato nº 004/2023 | Download |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| Não constam ARPs desta licitação em nossa base de dados |
