O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, é responsável pela recepção e tratamento de pedidos de acesso à informação registrados. Você pode solicitar acesso às informações de domínio do órgão e que se configurem como informações públicas, por exemplo: dados de convênios, licitações, ações e programas. Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência ou no site institucional.
Os pedidos de acesso à informação são amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), e nesta seção você também poderá ter acesso às seguintes páginas:
Disponibilizamos alguns mecanismos para solicitação de informações:
1) Via internetCaso não encontre o que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão).
2) PresencialmenteÉ disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física. O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas.
O SIC da(o) Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho Palmares está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Visconde do Rio Branco, nº 1368, São Sebastião.
Unidade responsável
Ouvidoria Geral do Município
Gestor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Deyse Carla da Silva Sales
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:30h às 13:00h.
Formas de contato
(81) 3662-2222
ouvidoria@palmares.pe.gov.br
Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) que podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: | DOC | ODT | |
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: | DOC | ODT |
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: | DOC | ODT | |
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: | DOC | ODT |
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários acima e envie por meio de correspondência física ao endereço: Rua Visconde do Rio Branco, nº 1368, São Sebastião, como também poderá ser entregue de forma presencial.
Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
Regulamentação do Acesso à Informação
Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
